A resposta é simples: sim, microempreendedor individual pode contratar um funcionário para ajudar nas tarefas da empresa.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 do Senado está aguardando a assinatura do Governo Federal para aumentar para dois o número de funcionários que podem ser contratados no regime de MEI.

Até o momento, o MEI pode contratar apenas uma pessoa que receba no máximo um salário mínimo ou o piso estabelecido pela categoria e deve levar em consideração os encargos ao trabalhador.

Sendo assim, ele terá direito à: 13º salário; férias de 30 dias após 1 ano de contratação; ⅓ do salário referente às férias, recolhimento de FGTS e INSS, repouso semanal remunerado, hora extra, seguro-desemprego, abono salarial, multa rescisória (caso de demissão sem justa causa) e adicional noturno (caso trabalhar a noite).

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